Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8890, de 26 de outubro de 1999
Decreto nº 8890
a
Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os arts. 82 e 83, do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica revertido ao Quadro de Oficiais Militares, da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o MAJ PM RE 03635-8 PEDRO LEOPOLDO BITTENCOURT, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação, junto ao Tribunal de Justiça do Estado, contar de 08 de janeiro de 1999.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Goverró outubro | de 1999, 111º da República.
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