Decreto Estadual de Rondônia nº 8876, de 5 de outubro de 1999

Decreto nº 8876

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Introduz alterações no Regulamento do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- Passa a vigorar com a seguinte redação o item 3, do Anexo IV, do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, conforme segue:

“3. O equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, adquirido por empresa cadastrada no Estado de Rondônia, terá direito a crédito fiscal presumido do ICMS, relativamente à aquisição de ECF no período compreendido entre 31 de janeiro de 1999 e 31 de dezembro de 2000, que atenda aos requisitos definidos no Convênio ICMS 156/94, de 07 de dezembro de 1994, obedecidos os seguintes limites e condições:

| - Faturamento bruto até R$- 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), crédito presumido de 100% (cem por cento), limitado a R$2.000,00 (dois mil reais), por ECF e respectivos acessórios, restrito a dois ECF's por empresa;

Il - Faturamento bruto acima de R$- 240.000,00

(duzentos e quarenta mil reais) até R$=480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), crédito presumido de 50% qúenta por cento), limitado a R$-

rio Oficial

Publicado no Diá 7 (30 149

nº LL IME do dia O

2.000,00 (dois mil reais) por ECF e respectivos acessórios, restrito a 4 (quatro) ECF's por empresa.

Hi - Faturamento bruto acima de R$- 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), crédito presumido de 25% (vinte e cinco por cento), limitado a R$- 2.000,00 (dois mil reais) por ECF e respectivos acessórios, sem restrição ao número de ECF's.

NOTA 1. O benefício de que trata este item, aplicase ainda aos seguintes acessórios, quando necessários ao funcionamento do equipamento:

a)impressora matricial com kit de adaptação homologado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, nos termos do Convênio ICMS 156/94:

b)computador, usuário e servidor, com respectivos teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional;

c)— leitor óptico de código de barras;

d)impressora de códigos de barras;

e)gaveta para dinheiro;

9 estabilizador de tensão;

9)no-break;

h)balança, desde que funcione acoplada ao

ECF;

) programa de interligação em rede e programa aplicativo do usuário;

ED) leitor de cartão de crédito, desde que utilizado acoplado ao ECF.

NOTA 2. No cálculo do montante a ser creditado, quando for o caso, o valor dos acessórios de uso comum será rateado igualmente entre os equipamentos adquiridos.

NOTA 3. o crédito fiscal presumido previsto neste item:

a)não será cumulativo com outro da mesma natureza;

b)deverá ser apropriado em dez parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do momento da concessão do crédito presumido;

c)fica vinculado à apresentação de requerimento na Agência de Rendas de sua jurisdição fiscal, acompanhado de cópias reprográficas autenticadas do Deme tivo de Resultado do Exercício (DRE), do último balanço e da nota fi & aquisição do ECF. ER

Jú

Nota 4. Na hipótese de utilização do equipamento em desacordo com a legislação tributária específica, o montante do crédito fiscal presumido apropriado deverá ser estornado integralmente, atualizado monetariamente, vedado o aproveitamento do valor do crédito relativo às eventuais parcelas remanescentes.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir di de 01 de janeiro de 1999.

outubro de 1999, 1114

O DE LAVOR JÚNIOR tado da Fazenda

JOSÉ LUCIANO LEI Secretário de E

WAGNER LU (be SOUZA Coordenador da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 8876, de 5 de outubro de 1999

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