Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8874, de 4 de outubro de 1999
Decreto nº 8874
Art. 1.
- Ficam aprovadas as modificações introduzidas no Quadro de Organização da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n.º 6078, de 08 de setembro de 1993 e suas alterações
Dispõe sobre o Quadro de Organização da Polícia Militar do Estado de Rondônia e revoga o Decreto n.º 8838, de 09 de setembro de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o art. 36, do Decreto-Lei n.º 029, de 01 de novembro de 1982,
D E C R E T A:
Art. 2.
- Ficam criads e ativados no Quadro de Organização da Polícia Militar do Estado de Rondônia os seguintes órgãos:
ICoordenadoria Regional de Policiamento I – CRP-I, com sede no Município de Porto Velho.
II1ª Companhia Independente de Policiamento Ostensivo – 1ª Cia Ind. PO, com sede no Município de Jarú, subordinada operacionalmente ao CRP-II.
Art. 3.
- Ficam as Coordenadoria Regionais de Policiamento i, II e III e a Coordenadoria de Policiamento Ostensivo – CPO, subordinadas diretamente ao Subcomandante da Polícia Militar.
§ 1º- Compete a Coordenadoria de Policiamento Ostensivo – CPO:
Ipropor, coordenar e dirigir os trabalhos, planos e ordens referentes ao policiamento ostensivo no Estado de Rondônia;
IIcoordenar estudos operacionais, a fim de acompanhar a evolução do policiamento;
IIIexecutar outros encargos atribuídos em leis, regulamentos normas ou determinados pelo Comandante Geral e Pelo Chefe do Estado Maior Geral.
§ 2º- As Coordenadoria Regionais de Policiamento I, II e III são os órgãos responsáveis perante o Comando Geral pela manutenção da ordem pública nas respectivas regiões, competindo-lhes:
Iexercer a coordenação e controle da atividade fim, conforme diretrizes em vigor, dentro das respectivas regiões de policiamento;
IInormatizar os procedimentos operacionais para padronizar e otimizar, através de planejamento constante, instruções, reuniões periódicas e outros recursos à disposição;
IIIanalisar e informar aos escalões superiores e subordinados, mediante estudo continuado da situação, o quadro geral de segurança pública nas respectivas regiões;
IVexecutar outros encargos atribuídos em leis, regulamentos, normas ou determinados pelo Comandante Geral e pelo Chefe do Estado Maior Geral.
Art. 4.
- Fica extinta do Quadro de Organização do 7º BPM, a 3ª Cia PO/7º BPM.
Art. 5.
- Fica o efetivo previsto para a 3ª Cia PO/7º BPM, distribuído na 1ª Companhia Independente de Policiamento Ostensivo – Cia Ind. PO.
Art. 6.
- Fica o Centro de Assistência Social – CEASSO, desvinculado da organização da Diretoria de Saúde – DS, passando a denominar-se Serviço de Assistência Social da Polícia Militar – SEASSO, subordinado ao Estado-Maior Geral.
Art. 7.
- A estrutura pormenorizada dos órgãos de que trata este Decreto será constante dos Quadros de Organização da Polícia Militar.
Art. 8.
- Fica delegada competência ao Comandante Geral da Polícia Militar, para estruturar os Quadros de Organização e redistribuir o efetivo previsto da Polícia Militar do Estado de Rondônia, nos órgãos integrantes do Quadro de Organização Geral da Polícia Militar.
Art. 9.
- O detalhamento das atribuições orgânicas e funcionais do órgão ora criado será estabelecido no respectivo Regimento Interno.
Art. 10.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
- Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto n.º 8838, de 09 de setembro de 1999. Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 04 de outubro de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
YOUSSEF JAMIL ZAGLOUT Subchefe da Casa Civil