Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8870, de 28 de setembro de 1999
Decreto nº 8870
Dispõe sobre os Decretos n.ºs 8850 e 8851, de 13 de setembro de 1999, que determinam o regresso de todos os servidores estaduais e do ex-Território Federal de Rondônia, ocupantes do Cargo de Professor, para a atividade de docência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
- O disposto nos Decretos n.ºs 8850 e 8851, de 13 de setembro de 1999, que determina o regresso de todos os servidores estaduais e do ex-Território Federal de Rondônia, ocupantes do Cargo de Professor, para a atividade de docência, não se aplica aos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Educação ou em suas Delegacias e Núcleos de Ensino.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do governo do Estado de Rondônia, em 28 de setembro de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
YOUSSEF JAMIL ZAGLOUT Subchefe da Casa Civil