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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 887, de 18 de fevereiro de 1983

Decreto nº 887

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Cerirmeço LIDAS GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA ER Da E GOVERNADORIA Jeso gas á DECRETO Nº 887 DE 18 DE Fevereiro DE 1 9853 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

e suas atribuições legais e com fundamento no artigo 7º do Decreto tz Lei 31 de novembro de 1982, DEC RUE RO:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social, um crédito suplementar no valor de CR$ 33.992,405,00 (Trinta e três milhões, novecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e cinco cruzeiros) observando-se nas clas sificações institucionais, econômicas e fungional programática,con e forme discriminação: DESPESA 18.00 - Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção Social 18.01 - Secretaria de Estado do Trabalho e Promoção So cial 4130.00 - Investimento em Regime de Execução Especial ; 33.902.405,00 zo | Ad TOTAL 33.902.405,00 “o PAD ON A as É nf CASA PáCa &

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PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL 18.01.07.040.051,1,055 - Programa de Migrações In

ternas 33.992.405,00 55.992.405,00

Art. 2.
- O valor de que trata o artigo anterior será coberto com recursos financeiros proveniente do Convênio 258/82-SUDECO, com base no inciso III do 8 1º do artigo 45, da Lei Federal 4,320 de 17.05.64.

RECEITA 2000.00.00 - RECEITA DE CAPITAL j 2400.00.00 - TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL

2421.08.00 - TRANSFERÊNCIAS EM FUNÇÃO DE CONVÊNIOS 33.992.405,00 TOTAL 33.992.405,00

Art. 3.
- Fica alterada a programação orçamentá

ria da despesa do Estado, estabelecida pelo Decreto nº 781 de 31212082.

ITRIMESTRE 12.000.000,00
IITRIMESTRE 12.000.000,00
IIITRIMESTRE 92,992.405,00

TOTAL 33.992.405,00

Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data

de sua publicação,

JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

- GOVERNADOR —

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