Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8788, de 7 de julho de 1999
Decreto nº 8788
Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os arts. 82 e 83, do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica revertido ao Quadro de Oficiais Militares, da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o CAP PM RE 06016-5 NEIL ALDRIN FARIA GONZAGA, por ter cessado o motivo que determinou sua agregação, a contar de 23 de abril de 1999.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de
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PE ABREU BIANCO Governador
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OSCAR ILTON DE ANDRADE Chefe dá Casa Civil
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