Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8784, de 5 de julho de 1999
Decreto nº 8784
Art. 1.
- A contratação de pessoal em caráter excepcional, por tempo determinado, sob regime celetista, prevista na Lei nº 822, de 01 de julho de 1999, obedecerá as determinações constantes deste Decreto.
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Regulamenta a contratação de pessoal em caráter excepcional, por tempo determinado, de que trata a Lei nº 822, de 01 de julho de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 822, de 01 de julho de 1999,
DECRETA:
Art. 2.
- Só serão permitidas contratações de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades inadiáveis e temporárias, de excepcional interesse público.
Art. 3.
- A contratação de que trata este Decreto, será realizada sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no âmbito da Superintendência de Justiça e Defesa da Cidadania.
Art. 4.
- Os contratos não poderão ultrapassar o quantitativo e período previstos nos artigos 1º e 2º da Lei 822, de 01 de julho de 1999.
Art. 5.
- É vedado, em qualquer hipótese, o desvio de função do contratado, na forma da Lei.
Art. 6.
- Será nulo de pleno direito, o ato praticado com violação do art. 5º deste Decreto, sujeitando a autoridade competente à responsabilidade civil e administrativa, a ser apurada em regular processo administrativo.
Art. 7.
- Os vencimentos dos servidores contratados nos termos da Lei 822, de 01 julho de 1999, corresponderão aos da classe e referência inicial do cargo Agente Penitenciário, do Grupo de Atividades Penitenciárias, pertencente ao Quadro de Pessoal do Estado.
Art. 8.
- O refrutamento de pessoal será coordenado pela Secretaria de Estado da Administraçã participação” efetiva da Superintendência de Justiça e Defesa da la, e se processará/ mediante
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FARIA NA e processo seletivo simplificado, divulgado no Diário Oficial e em jornal de ampla circulação no Estado.
Parágrafo único- A comissão encarregada do Processo Seletivo Simplificado será composta de representantes da Secretaria de Estado da Administração e da Superintendência de Justiça e Defesa da Cidadania.
Art. 9.
- À contratação de pessoal por prazo determinado, será atribuição exclusiva da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 10.
- Do contrato por tempo determinado, sob o regime celetista, constarão, obrigatoriamente, as seguintes informações: 1 - qualificação completa do contratado;
IIindicação do seu regime; HI - prazo de contratação, observado o disposto na Lei nº 822, de 01 de julho de 1999, e no artigo 4º deste Decreto;
IVjornada de trabalho em regime de plantões;
Vindicação de função;
VIvedação expressa ao desvio de função;
VIIdotação orçamentária; ” VIII - possibilidade de rescisão contratual e de remanejamento para quaisquer Unidades Prisionais do Estado.
Art. 11.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
- Revoganí-se as disposições-em contzário. Palácio do G; verno do Estado de Rondônia, 05 de julho de 1999, 111º da Republica. 1 1) * Í a À / 1 JOSÉ DE-ABREU BIANCO | E Governador OSCAR ILTON DE ANDRADE Chefe da'Casa Civil