Decreto Estadual de Rondônia nº 8781, de 1 de julho de 1999

Decreto nº 8781

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E-Rs

Reduz, até 31 de dezembro de 1999, a alíquota do ICMS aplicável aos veículos automotores que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e considerando o disposto na Lei nº 823, de 01 de julho de 1999,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica suspensa até 31 de dezembro de 1999, a aplicação da alíquota do ICMS prevista na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para a operação interna em relação aos veículos de fabricação nacional a seguir identificados pelos seus códigos da NBM/SH, passando a ser aplicada neste período, a alíquota de 9% (nove por cento).

Nº | COD.NBM/SH Nº | COD.NBM/SH Nº | COD.NBM/SH Nº| COD.NBM/SH 01 | 8701.20.0200 15 | 8703.21.9900 29 | 8703.23.0399 43 | 8703.24.0500 02 | 8701.20.9900 16 | 8703.22.0101 30 | 8703.23.0401 44 | 8703.24.0801 03 | 8702.10.0100 17 | 8703.22.0199 31 | 8703.23.0499 45 | 8703.24.0899 04 | 8702.10.0200 18 | 8703.22.0201 32 | 8703.23.0500 46 | 8703.24.9900 OS | 8702.10.9900 19 | 8703.22.0209 33 | 8703.23.0700 47 | 8703.32.0400 06 | 8704.21.0100 20 | 8703.22.0400 34 | 8703.23.1001 48 | 8703.32.0600 O7 | 8704.22.0100 21 | 8703.22.0501 35 | 8703.23.1002 49 | 8703.33.0200 08 | 8704.23.0100 22 | 8703.22.0599 36 | 8703.23.1099 50 | 8703.33.0400 09 | 8704.31.0100 23 | 8703.22.9900 37 | 8703.23.9900 51 | 8703.33.0600 10 | 8704.32.0100 24 | 8703.23.0101 38 | 8703.24.0101 52 | 8703.33.9900 11 | 8704.32.9900 25 | 8703.23.0199 39 | 8703.24.0199 53 | 8704.21.0200 12 | 8706.00.0100 26 | 8703.23.0201 40 | 8703.24.0201 54 | 8704.31.0200 13 | 8706.00.0200 27 | 8703.23.0209 41 | 8703.24.0299

14 | 8702.90.0000 28 | 8703.23.0301 42 | 8703.24.0300

$ 1º - O benefício contido neste Decreto é opcional para os veículos elencados nos itens 14 a 54 acima, ficando condicionado à manifestação expressa da concessionária de veículos estabelecida neste Estado pela adoção do regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído, mediante celebração de Termo de Acordo com o fisco do Estado de Rondônia, conforme definido em Resolução do Coordenador da Receita Estadual, as condições para operacionalização dessa sistemática de tributação, esp te quanto à fixação da base de cálculo do ICMS.

s Termos de Acordo referidos no 8 1º deste

8 2º - Ficam convalidad artigo assinadof + téia presente dat

Nai tio ed 83º - O disposto neste artigo não se aplica aos veículos que estiverem em estoque nas concessionárias deste Estado, nem àqueles que estiverem em trânsito com destino a Rondônia, até a data de início de vigência deste Decreto.

Art. 2.

O Coordenador da Receita Estadual, poderá editar normas para o fiel cumprimento deste Decreto. ii

Art. 3.

Este De centra em vigor na data de sua publica cão. Palácio do Governó do Estado de Rondônia; de julho de 1999, 111º da República. / Ne , 3 JOSÉ DÊ ABREU BIANCO / * Goverhad TAM o OSCAR ILTON DE ANDRADE Chefe da Casa Civil PN ) - LUCIANO LAVOR JUNIOR Secretário de ado da Fazenda WAGNER LUÍ mma Coordenador da Receita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 8781, de 1 de julho de 1999

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