Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8766, de 14 de junho de 1999
Decreto nº 8766
$ PY ER a DECRETO Nº 87/66 ,DE 14 DE JUNHO DE 1999.
Dispõe sobre a Escola de 1º e 2º Graus, “ÊNIO DOS SANTOS PINHEIRO”, localizada no Município de Porto Velho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
e uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1.
- A Escola de 1º e 2º Graus “ÊNIO DOS SANTOS PINHEIRO”, localizada no Complexo Penitenciário Enio dos Santos Pinheiro - Município de Porto Velho, criada através do Decreto nº 4678, de 23 de maio de 1990, fica elevada à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio “ENIO DOS SANTOS PINHEIRO.”
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. " Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário. Palácio do Governo stado de Rondônia, em 14 de junho de 1999, 111º da República N | 9 » 4 O :B BIANCO “Governador a ( OSCAR ILTON|DE ANDRADE da Casa Civil
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