Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8764, de 14 de junho de 1999
Decreto nº 8764
Destina imóvel de propriedade do Estado à Polícia Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica destinado, por tempo indeterminado, ao uso da Polícia Civil do Estado de Rondônia, o imóvel de propriedade do Estado, situado à rua Raimundo Cantuária, s/nº, no Município de Porto Velho, limitando ao Nortecom o Lote nº 300; ao Sul com a rua Raimundo Cantuária; à Leste com o Lote nº 630 e à Oeste com a rua Dalva Moreira Silva.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
junho | de 1999, 111º da República.
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SN LT, E ABREU BIANC Governador
OSCAR ILTON DE ANDRA da Chsa Civil
ligado no 7 Oficial
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