Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8754, de 8 de junho de 1999
Decreto nº 8754
Prorroga prazo estabelecido no Art. 5º, do Decreto nº 8614, de 11 de janeiro de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1999, o prazo estabelecido no Art. 5º, do Decreto nº 8614, de 11 de janeiro de 1999, que Constitui Comissão Estadual de Apoio Administrativo, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração, com a finalidade de proceder estudos para a centralização dos serviços de apoio às unidades da Administração Direta, Autarquias, Institutos e Fundações do Governo do Estado de Rondônia.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do a, em 08 de junho de 1999, 111º da Repá
Chefe da Casa Civil F,
Publicado no Diário Oficial”) 76 É do dia 9106 7?