Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8752, de 8 de junho de 1999
Decreto nº 8752
Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Fazenda Pública e Economia Popular, no Município de Vilhena.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
dê uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Delegacia Especializada em Crimes Contra a Fazenda Pública e Economia Popular, no Município de Vilhena, subordinada ao Departamento de Polícia do Interior.
Art. 2.
- A Delegacia Especializada em Crimes Contra a Fazenda Pública e Economia Popular terá como área de abrangência os Municípios de Colorado do Oeste, Cerejeiras, Corumbiara, Cabixi, Chupinguaia, Pimenteiras do
E" Oeste e Buritis.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do geo à o Estado dE Rondônia, em 08 de junho de 1999, 111º da República. | 4
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Publigado no Diário Ofictal nº ko dio da 09,0 ca