Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8751, de 8 de junho de 1999
Decreto nº 8751
rss,
Dispõe sobre a criação da Delegacia Regional de São Miguel do Guaporé.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Delegacia Regional de São Miguel do Guaporé, abrangendo os Municípios de Costa Marques, Seringueiras, Nova Brasilândia D'Oeste e São Francisco do Guaporé.
Art. 2.
- A Delegacia Regional de Rolim de Moura abrangerá os seguintes municípios: Santa Luzia D'Oeste, Alta Floresta D'Oeste, Novo Horizonte D'Oeste, Alto Alegre dos Parecis e São Felipe do Oeste.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
junho | de 1999, 111º da República,
4“
( | OSCAR ILTON DE ANDRADE Cc a Casa Civil
Publicado no Diário Obicial n Alhão dia 09/0617?