- Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, a Comissão Estadual de Assuntos de Reforma Previdenciária e Prestação de Serviços de Assistência Médica, com a finalidade de proceder as coletas de informação junto aos Poderes e Órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, para desenvolver estudos e levantamentos necessários à implantação de todo o sistema de previdência do servidor público estadual.
Constitui Comissão Estadual de Assuntos da Reforma Previdenciária e Prestação de Serviços de Assistência Médica, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração – SEAD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Considerando a assinatura do Convênio entre a União, através do Ministério da Fazenda, com a interveniência do Ministério de Previdência e Assistência Social – M.P.A.S., e o Estado de Rondônia, visando à adesão ao Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência – PARSEP; Considerando a necessidade de subsidiar a Unidade de Execução Estadual – U.E.E., do programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência, com os elementos necessários à adequação ao novo Sistema de Previdência do Servidor Público do Estado de Rondônia;
D E C R E T A:
Art. 2.
- A Comissão Estadual constituída por este Decreto fica diretamente subordinada ao Governador do Estado, que nomeará e exonerará seus integrantes.
Art. 3.
- A Comissão Estadual de Assuntos de Reforma Previdenciária e Prestação de Serviços de Assistência Médica, fica assim constituída:
ICoordenador Geral;
a)01 (um) Membro;
IISub-Coordenador:
b)01 (um) Membro;
IIIEquipe Técnica:
c)02 (dois) Membros;
IVApoio Administrativo.
d)03 (três);
VApoio Auxiliar:
e)01 (um).
Art. 4.
- A Comissão Estadual deverá concluir suas tarefas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 01 de maio de 1999.
Art. 5.
- Ao Coordenador Geral compete a assistência direta ao Coordenador da Comissão.
Art. 6.
– Ao Sub-Coordenador compete a assistência direta ao Coordenador da Comissão, bem como substituí-lo em casos e afastamentos temporários ou impedimentos.
Art. 7.
- À Equipe Técnica e o Apoio Administrativo compete administrar o aperfeiçoamento de programas que, através de seus estudos, concorrem para alcançar os objetivos de suas atribuições e para assessorar a Coordenação –Geral naquilo que lhe for pertinente.
Art. 8.
- Os integrantes da Comissão Estadual ora constituída exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou outro qualquer direito e, seus serviços, considerados de relevância para o Estado.
Art. 9.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de maio de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
OSCAR ILTON DE ANDRADE
Chefe da Casa Civil
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