Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8740, de 21 de maio de 1999
Decreto nº 8740
Art. 1.
- Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, a Comissão Estadual de Arrecadação, com a finalidade de elaborar estudos administrativos e legislativos, visando a uma melhor eficiência da máquina arrecadadora do Estado.
Constitui Comissão Estadual de Arrecadação, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração – SEAD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de reordenar, administrativamente, a arrecadação no âmbito da Administração Estadual; Considerando a necessidade de agregar informações estratégicas para o estabelecimento de critérios confiáveis, que venham a facilitar a tomada de decisão do Governo Estadual; Considerando a necessidade de uma maior eficácia operacional por parte dos órgãos setoriais que compõem a arrecadação;
D E C R E T A:
Art. 2.
- As conclusões e sugestões emitidas por esta Comissão Especial servirão como subsídios norteadores das ações de Governo na área de arrecadação.
Art. 3.
- A Comissão Estadual de Arrecadação fica, assim, constituída:
ICoordenador Geral;
a)01 (um) Membro;
IISub-Coordenador:
b)01 (um) Membro;
IIIEquipe Técnica:
c)02 (dois) Membros;
IVApoio Administrativo.
d)03 (três);
VApoio Auxiliar:
e)01 (um).
Art. 4.
- A Comissão Estadual deverá concluir suas tarefas no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 01 de maio de 1999.
Art. 5.
- Ao Coordenador Geral compete a orientação e supervisão das atividades desenvolvidas pelos Membros da Comissão.
Art. 6.
– Ao Sub-Coordenador compete a assistência direta ao Coordenador da Comissão, bem como substituí-lo em casos e afastamentos temporários ou impedimentos.
Art. 7.
- À Equipe Técnica e o Apoio Administrativo compete administrar o aperfeiçoamento de programas que, através de seus estudos, concorrem para alcançar os objetivos de suas atribuições e para assessorar a Coordenação –Geral naquilo que lhe for pertinente.
Art. 8.
- Os integrantes da Comissão Estadual ora constituída exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou outro qualquer direito e, seus serviços, considerados de relevância para o Estado.
Art. 9.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de maio de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
OSCAR ILTON DE ANDRADE
Chefe da Casa Civil