Decreto Estadual de Rondônia nº 8739, de 21 de maio de 1999

Decreto nº 8739

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 9.

8 artigos

Art. 1.

- Fica criada, no âmbito da Secretaria de Administração - SEAD, a Comissão para Assuntos de Reforma Administrativa Estadual, com a finalidade de elaborar estudos, visando atender a todos os requisitos necessários à Reforma Administrativa.

Constitui a Comissão para Assuntos de Reforma Administrativa Estadual, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração - SEAD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.

- A Comissão Estadual constituída por este Decreto fica diretamente subordinada ao Governador do Estado, que nomeará e exonerará seus integrantes.

Art. 3.

- A Comissão para Assuntos de Reforma Administrativa Estadual, fica assim constituída:

ICoordenador Geral:

a)1 (um) Membro;

H — Subcoordenador:

b)1 (um) Membro;

HI - Equipe Técnica:

c)2 (dois) Membros;

IVApoio Administrativo:

d)03 (três);

VMembro:

e)1 (um); " «ido -

N Ed .

Art. 4.

- A Comissão Estadual deverá concluir suas t fa: no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 1 de maio/de 1999:

Publicgdo nº

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Art. 5.

- Ao Coordenador-Geral compete a orientação e supervisão das atividades desenvolvidas pelos Membros da Comissão.

Art. 6.

- Ao Subcoordenador compete a assistência direta ao Coordenador da Comissão, bem como substituí-lo em casos e afastamentos temporários ou impedimentos.

Art. 7.

- A Equipe Técnica e o Apoio Administrativo compete administrar o aperfeiçoamento de programas que, através de estudos, concorrem para alcançar os objetivos de suas atribuições e para assessorar a Coordenação-Geral naquilo que lhe for pertinente.

* Art. 8º - Os integrantes da Comissão Estadual ora constituída exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou outro qualquer direito e, seus serviços, considerados de relevância para o Estado.

Art. 9.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Gov ão Estado de Róndônia, em 21 de maio de 1999, 111º da República. iá x pa us i ve — JOSE DE ABREU BIANCO PÁ Governador N >

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OSCAR ILTON DE ANDRADE Chefe da/Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 8739, de 21 de maio de 1999

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