Decreto Estadual de Rondônia nº 8738, de 21 de maio de 1999

Decreto nº 8738

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Constitui Comissão Estadual de Controle e Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e Síndrome da Imuno Deficiência Adquirida, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, com a incumbência de executar o Plano Estadual de Metas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual; e,

Considerando o Convênio entre a Secretaria de Estado da Saúde, Coordenação Nacional de DST/AIDS — Ministério da Saúde e Banco Mundial;

Considerando a necessidade de implementar as Ações de Prevenção, de Vigilância Epidemiológica e dos Serviços de Controle das DST/AIDS;

Considerando, finalmente, a necessidade de implantar os serviços que diminuam o impacto das DST e da pandemia de AIDS, no Estado de Rondônia,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica constituída a Comissão Estadual de Controle das DST's e AIDS, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, com a incumbência de executar o Plano Estadual de Metas, para prevenção e controle das Doenças Sexualmente Transmissíveis e Síndrome da Imuno Deficiência Adquirida, no Estado de Rondônia.

Art. 2.

- A Comissão Estadual constituida por este Decreto será composta por:

ICoordenador Geral: 01 (um) membro;

IIEquipe Técnica: ( 15 (quinze) membros; (O

HI — Apoio Administrativo:

bixado co Diário Cicial

Pub 761 do dm 71 061,7

03 (três) membros.

Art. 3.

- À Comissão Estadual compete:

Icoordenar a execução do Plano Estadual para prevenção e vigilância epidemiológica, bem como desempenhar as atividades referentes ao Plano Estadual de Metas junto a CNDST/AIDS -— Ministério da Saúde;

Il — viabilizar meios para execução das ações previstas no projeto e execução dos serviços, acompanhamento, cobrança e avaliação;

HI — coordenar as ações e atividades de prevenção, vigilância epidemiológica, capacitação de equipes de saúde, no controle das DSTºs e AIDS;

IVfortalecer os Centros de Referências, no sentido de adequá-los ao Programa, na busca da descentralização, junto às Coordenações Municipais de DST*s e AIDS;

Vapresentar ao Secretário de Estado da Saúde e à CNDST/AIDS — Ministério da Saúde, até o quinto dia útil de cada trimestre, relatório do trimestre anterior.

Art. 4.

- Os membros da Comissão Estadual, objeto deste Decreto, exercerão suas atividades cumulativamente com as funções dos seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízos de remuneração ou outro direito qualquer, sendo seus serviços considerados de relevância para o Estado.

Art. 5.

- O Governador do Estado nomeará e exonerará seus integrantes.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com data retroativa a partir de 01 de janeiro de 1999.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govero do) Estado de Rondônia, em 21 de

maio de 1999, 111º da República: ) N fa a

DE ABREU BIANCO vernador

OSCAR ELTONÕE ANDRADE | Cheferda Casa Civil

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 8747, de 21 de maio de 1999

Decreto Estadual de Rondônia nº 8738, de 21 de maio de 1999

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo