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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8729, de 18 de maio de 1999

Decreto nº 8729

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Autoriza viagem de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para participarem de treinamento em Direitos Humanos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:

e Art. 1º - Fica autorizada a viagem do Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, relacionados abaixo, para participarem do Curso de Reforço em Diretos Humanos e Direito Internacional, na cidade de Belém-PA, no período de 16 a 22 de maio 1999:

- MAJ PM RE 03641-3 VITÓRIO RÉGIS MENA MENDES. - MAJ PM RE 03638-4 SÉRGIO JACINTO DA SILVA. - MAJ PM RE 03616-4 ANTÔNIO CARLOS THOMAZZONL - MAJ PM RE 02758-8 THELMA ANDERLINI MENDES.

Art. 2.
- As despesas referentes à passagens, alimentação e hospedagem, serão custeadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do sam. Ministério da Justiça - entidade promotora do treinamento.
Art. 3.
- Fica assegurado, aos Oficiais mencionados no
Art. 1.
deste Decreto, o direito a Bolsa de Estudo.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Gove O Estado de ônia, 18 de maio de 1999, 111º da República. A y. ki N p TANCO N SN // Governador (NO) OSCAR IbTON/DE|ANDRADE Chefe'la Casa Civil

Publicado no Diário Oficial

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