Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8728, de 18 de maio de 1999
Decreto nº 8728
É
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criado o 9º Distrito Policial Civil da Capital.
Parágrafo único— O 9º Distrito Policial Civil da Capital, com sede no Distrito de Extrema, fica subordinado ao Departamento de Polícia Metropolitana (DEPOM).
Art. 2.
- A competência do 9º Distrito Policial Civil da Capital está fixada no art. 1º e incisos, do Decreto 5217, de 13 de agosto de 1991, e abrangerá os Distritos de Extrema e Nova Califórnia.
Art. 3.
- O 9º Distrito Policial Civil da Capital contará com o Posto de Identificação Civil e Criminal de nº 39.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se áS disposições em contrário.
Palácio do Góverno do Estado de ônia, em 18 de maio de 1999, 111º da República.
ABREU BIANCO Governador
fo
Publicado no Diário Cticial FS n Zi Pão da GUOS! 17 Á o de Ma Ea