Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8724, de 14 de maio de 1999
Decreto nº 8724
Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os arts. 82 e 83, do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a CAP PM RE (04752-7 JORGE LUIS HAUPENTHAL, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação, a contar de 22 de abril de 1999.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo dó do de Rondônia, em 14 de maio de 1999, 111º da República.
Governador
( 9 [ ( n ) OSCAR ILTON DE ANDRADE Chefé da Casa Civil
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