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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8719, de 4 de maio de 1999

Decreto nº 8719

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Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o art. 81, do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o CAP PM RE 04751-5 JOSÉ VIDIGAL INFANTE, por haver passado à disposição da Casa Militar da Presidência da República, para prestar serviços na Agência Regional do Amazonas da Subsecretaria de Inteligência, sem prejuízo da remuneração c demais direitos a que faz jus, a contar de 12 de abril de 1999.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govemn stado de Rondônia, em U4 de maio de 1999, 111º da República.

OSCAR N DE ANDRADE Chefe da Casg Civil

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