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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8716, de 4 de maio de 1999

Decreto nº 8716

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8 artigos
Art. 1.
- Fica constituída, a partir de 01 de abril de 1999, a Executiva do Projeto - COEP, no âmbito da Secretaria de

q

Publicado no Diério Oficial PE 4 18/2990 da OS] 0477 : A

PNM nm com a finalidade de coordenar as ações do Projeto Fundo de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA, com as seguintes incumbências:

1 — coordenar a programação, execução, monitoramento e desenvolvimento de todas as ações financiadas pelo Projeto Fundo de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA, no Estado;

IH — coordenar e monitorar os Planos de Trabalho Anual, Plano de Ação Zonal,

E" Plano de Desenvolvimento da Escola, Plano de Melhoria da Escola, Estratégia Escola Ativa,

* sendo que os mesmos serão baseados no Programa de Ação das Microregiões inseridas no Projeto;

IIproporcionar treinamento e assistência aos Grupos Municipais de Desenvolvimento da Escola - GMDES;
IVorientar e assessorar a Secretaria de Estado da Educação nas aquisições de bens e serviços, inclusive com licitações de âmbito internacional, aprovadas pela Direção Geral do Projeto FUNDESCOLA — DGP, constantes do Plano de Trabalho Anual, relativas a execução do Fundo de Fortalecimento da Escola;
Vcertificar e promover o controle contábil das despesas e aplicações de recursos relativas aos bens e serviços adquiridos pela Secretaria de Estado da Educação, inclusive da movimentação bancária, prevista no âmbito do Projeto;

” VI — assessorar as Secretarias Municipais e Escolas inseridas no Projeto, quando solicitada, instruindo-as quanto a implantação, operacionalização e prestação de contas dos recursos oriundos do Fundo de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA;

VIIassessorar e orientar o Fórum de Secretários de Educação dos Municípios inseridos nas Zonas de Ação do Projeto - ZAPs/FUNDESCOLA,;
VIIIapresentar, mensalmente, à Secretária de Estado da Educação, relatórios circunstanciados das atividades executadas.

Constitui Comissão Estadual Executiva do Projeto - COEP, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, com a finalidade de coordenar as ações do Projeto Fundo de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos dos arts. 107, incisos HI, III, 108 e 109, da Lei Complementar nº 068, de 09 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996; e,

Considerando a necessidade de serem realizados estudos e pesquisas a fim de subsidiar a Secretaria de Estado da Educação, com dados relativos a gestão e fortalecimento das escolas e avaliação dos impactos da qualidade educacional, decorrentes da implantação e implementação das ações do Projeto Fundo de Fortalecimento da Escola — FUNDESCOLA;

Considerando a necessidade de cumprimento das disposições, normas, procedimentos e obrigações contidas no Acordo de Empréstimo nº 4311-BR, celebrado entre o Banco Mundial — BIRD e o Governo Federal, com a participação do Governo Estadual, o qual estabelece a instituição e manutenção de 01 (uma) Coordenação Estadual Executiva, até a conclusão do referido Projeto;

Considerando, finalmente, a necessidade de se elaborar instrumentos de diretrizes e orientações aos Municípios e escolas inseridas no Projeto, relativo a sua institucionalização, execução, controle e fiscalização,

DECRETA:

issão Estadual adó-da Educação,

Udo

Art. 2.
- A COEP será composta por:
I01 (um) Coordenador Geral; b

H — 04 (quatro) Gerentes de Apoio les (

1 ) 2

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Il — 06 (seis) Assessores de Apoio Técnico;

IV06 (seis) membros de Apoio Administrativo.
Parágrafo único— As funções contidas nos incisos 1, II e III, são distribuídas com seguinte nomenclatura:
ICoordenação Estadual Executiva do Projeto | FUNDESCOLA/COEP/ FUNDESCOLA;

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11 — Gerência de Apoio a Escola - GEA/COEP/FUNDESCOLA;

TI — Gerência de Gestão de Sistema - GGS/COEP/FUNDESCOLA;

IVGerência Administrativo-Financeira - GEAF/COEP/FUNDESCOLA,;
VGerência de Instalações Escolares - GE/COEP/FUNDESCOLA;
VIAssessoria à Gerência de Apoio à Escola (2);
VIIAssessoria Administrativo-Financeira (1); Assessoria de Gestão de Sistema (1);

” IX — Assessoria Técnica ao Grupo de Desenvolvimento da Escola (2).

Art. 3.
- Competirá à Secretária de Estado da Educação promover as designações previstas, até o limite fixado no artigo anterior deste Decreto.
Art. 4.
- Os membros da Comissão, objeto deste Decreto, perceberão 01 (uma) gratificação mensal a ser paga, na mesma folha de pagamento da força de trabalho do Poder Executivo, com base na Referência “H”, Classe “IX”, da Tabela de Vencimentos do Pessoal Civil do Estado, obedecendo os seguintes critérios:
ICoordenador Geral — 07 vezes;

H — Gerência de Apoio Técnico BZes; L

HI — Assessoria Técnica — 05 vezg

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IVApoio Administrativo - 03 vezes.

Ar. 5º - A Comissão Estadual Executiva do Projeto FUNDESCOLA, terá sua duração até o término da execução do referido Projeto, em conformidade com o Acordo de Empréstimo n.º 4311/BR, celebrado entre o Banco Mundial/BIRD e Governo Federal, com a

» participação do Governo Estadual.

Art. 6.
- Os integrantes da Comissão Estadual, ora constituída, exercerão suas atividades cumulativamente com as funções dos seus respectivos cargos efetivos sem prejuízo de remuneração ou outro qualquer direito.
Art. 7.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão à conta da verba orçamentária própria da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril de 1999.
Art. 9.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do"Estado de Rondônia; v4 de maio de 1999, 111º da República.

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