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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 8715, de 4 de maio de 1999

Decreto nº 8715

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
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Constitui Comissão Especial para a Regularização das Escolas Públicas Estaduais no Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições

que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos dos arts. 107, incisos II, III, 108 e 109, da Lei Complementar nº 068, de 09 de dezembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996; e,

Considerando a necessidade de permanentes ações de acompanhamento, assessoramento e suporte técnico e jurídico aos estabelecimentos públicos estaduais de ensino, com o intuito de promover a oferta dos serviços educacionais com regularidade e qualidade;

Considerando, finalmente, a real necessidade de dotar as unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino de condições físicas, administrativas, pedagógicas e financeiras,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica constituída a Comissão Especial para a regularização das Escolas Públicas Estaduais, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, com a incumbência de executar as ações de acompanhamento, assessoramento € supervisão aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Estadual, na execução físico, financeira, administrativa e pedagógica, com o intuito de dotar as unidades escolares de condições necessárias à oferta do ensino, com qualidade, regularidade e legalidade.
Art. 2.
- Competirá à Secretárj próprio, as designações das funções até o limite fixado no art. 3º deste Decreto.

Publicado no Diário 29880 dia OT OS

Oficial

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Art. 3.
- A Comissão Especial será composta de 21 (vinte e um) membros, sendo: 16 (dezesseis) para o desenvolvimento de funções técnicas e 05 (cinco) para as funções de apoio administrativo.
Parágrafo único— Será escolhido um coordenador dentre os membros com funções técnicas.
Art. 4.
- À Comissão Especial para a regularização das Escolas Públicas Estaduais, compete:
Iexecutar ações de acompanhamento, assessoramento e supervição aos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, na execução físico, financeira, administrativa e pedagógica;
IIdiagnosticar as condições de funcionamento dos estabelecimentos públicos estaduais de ensino em todos os municípios do Estado; proceder levantamento de possíveis irregularidades na administração das unidades escolares, com o devido encaminhamento aos setores competentes da Secretaria de Estado da Educação, visando a apuração de responsabilidades;
IVsugerir, aos setores e órgãos competentes da Secretaria de Estado da Educação, ações no sentido da melhoria dos serviços educacionais oferecidos pelas unidades escolares;
Vassessorar e acompanhar os estabelecimentos de ensino e organismos educacionais, no tocante à agilização de projetos, objetivando a autorização de funcionamento e/ou o reconhecimento junto aos órgãos próprios do sistema de ensino;
VIapresentar, trimestralmente, relatório circunstanciado das atividades executadas pela Comissão à Secretaria de Estado da Educação.
Art. 5.
- Fica, de acordo com o disposto nos artigos 107 a 109, da Lei Complementar nº 68/92, arbitrada, a partir de 01 de abril de 1999, uma gratificação mensal para cada componente da Comissão Especial para a Regularização das Escolas Públicas Estaduais, calculada com base no valor da Referência “H”, da Classe “IX”, da Tabela de Vencimentos do Pessoal Civil do Estado, a seguir:

1 —- Coordenador — 07 (sete) vezes;

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Il - Apoio Técnico 07 (sete) vezes;

HI - Apoio Administrativo 03 (três) vezes.

Art. 6.
- Os integrantes da Comissão Especial, ora constituída, exercerão

Mm suas atividades cumulativamente com as funções dos seus respectivos cargos efetivos,

sem prejuízo de remuneração ou outro qualquer direito.

Art. 7.
- A Comissão Especial para a Regularização das Escolas Públicas Estaduais terá a duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada no interesse da administração do sistema de ensino.
Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 1999.
Art. 9.
- Revogam-se as disposições em contrária

Palácio do Governo do Estado de Rondôr 4 de i de 1999, 111º da República. (1)

A a e Es E E e ( a E ABR BIANCO | /” Governador / ção 4 OSCAR ILTON DE ANDRADE Chefe da Casa Civil

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