Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8708, de 19 de abril de 1999
Decreto nº 8708
age
Estabelece tratamento tributário para as operações interestaduais com veículos automotores novos adquiridos por consumidor final) e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
considerando que a comercialização de veículos novos realizada por distribuidores de outros Estados diretamente aos consumidores do Estado de Rondônia está causando sérios prejuízos aos distribuidores locais e ao Erário Público,
DECRETA:
Parágrafó unicoN O disposto neste artigo não se aplica às operações de vendas realizadas diretamente pelo estabelecimento
fabricante ao consumidor.final. , em C ú, A a de AR Da
dia 271 04
a di no Diário
nº 4//4/ão
Ofictal , 4199
DE omni
E dia Sta Ba | Eh ESSA CRRAA fabSbIS E Ar. 2º. Sem a prova do pagamento do ICMS em favor deste Estado, nenhum veículo automotor poderá ser licenciado pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO. Ar. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ts, Palácios do Governo stado de Rondônia, em 19 de abril de 1999, 111%/da República La 4a , OSÉ DE EUBIANCO CS | Governador |. EUDES MARQUES LUSTOSA Chefe da Casa Civil << > A “em JOSÉ LUCIANO LEIFÃO DE LAVOR JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda