Decreto Estadual de Rondônia nº 8701, de 9 de abril de 1999

Decreto nº 8701

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| ZARA Gabinete do Governador DECRETONº 8701 ,DE 09 DE ABRIL DE 1999.

Dá nova denominação a órgão da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

e das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o art. 36, do Decreto-Lei nº 029, de 01 de novembro de 1982, DECRETA:

Art. 1.

- Fica o Batalhão de Polícia Florestal e Proteção ao Meio Ambiente - BPFPMA, da Polícia Militar do Estado de Rondônia, denominado de Batalhão de Polícia Ambiental — BPA.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário. ram w Palácio do Governo do Estado de Rgndônia, em 09) de abril de 1999, 111º da República. j JOSÉ-DI IANCO ) E ; ' Governador 2 | 7 pé l UDES MARQUES LUSTOSA par -— e Chefe da Cãsa Civil 3h ROBERTO LUIZ DAS DORES — Cel PM Comandante Geral PM/RO posciáis ad ' : 4] É 3 * vs * Med e he * po z sea “A ' 4 e Ei Eca

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Decreto Estadual de Rondônia nº 8701, de 9 de abril de 1999

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