Decreto Estadual de Rondônia nº 8694, de 8 de abril de 1999

Decreto nº 8694

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

- Fica constituída a Comissão Estadual de Controle da Hanseníase e Tuberculose no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, com a incumbência de executar o Plano Estadual de Metas para Prevenção e Controle da Hanseníase e Tuberculose no Estado de Rondônia.

Constitui Comissão Estadual de Controle da Hanseníase e Tuberculose no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, com a incumbência de executar o Plano Estadual de Metas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com os arts. 107 incisos II, III, 108 e 109 da Lei Complementar n.º 68 de 09 de dezembro de 1992, e sua alteração feita através da Lei Complementar nº 151, de 31 de maio de 1996;

Considerando o Convênio entre a Secretaria de Estado da Saúde, Coordenação Nacional de Dermatologia Sanitária/Coordenação Nacional de Peneumologia Sanitária – Ministério da Saúde e ONG / Holanda / NLR – Netherlands Leprosy Relief; Considerando a necessidade de implementar as Ações de Prevenção, de Vigilância Epidemiológica e dos Serviços de Controle da Hanseníase e Tuberculose; Considerando a necessidade de implantar e implementar os serviços que diminuam o impacto da endemia de Hanseníase e Tuberculose no Estado de Rondônia;

D E C R E T A:

Art. 2.

- A Comissão Estadual constituída por este Decreto será composta de:

ICOORDENADOR GERAL; 01 – (um) Membro;

IIEQUIPE TÉCNICA; 11 – (onze) Membros;

IIIAPOIO ADMINISTRATIVO; 06 (seis) Membros;

Art. 3.

- Comissão Estadual compete:

Icoordenar a execução do Plano Estadual para prevenção e vigilância epidemiológica, bem como desempenhar as atividades referentes ao Plano Estadual de Metas junto a SESAU/RO – CNDS/CNPS/MS – NLR/Holanda/P&A e;

IIviabilizar meios para execução das ações previstas no projeto e execução dos serviços, acompanhamento, cobrança e avaliação;

IIIcoordenar as ações e atividades de prevenção, vigilância epidemiológica, capacitação de equipes de saúde no controle da Hanseníase e Tuberculose.

IVfortalecer os Centros de Referências, no Sentido de adequá-los ao Programa e a descentralização das atividades junto as Delegacias Regionais de Saúde, e às Secretarias Municipais de Saúde.

Vapresentar ao Secretário de Saúde e à NLR/P&A e CNDS/CNPS – Ministério da Saúde, até o quinto dia útil de cada trimestre, relatório do trimestre anterior.

Art. 4.

- Os Membros da Comissão, objeto deste Decreto ora criado, não serão remunerados e seus serviços considerados de extrema relevância para o Estado de Rondônia.

Art. 5.

- Os integrantes da Comissão Estadual ora constituída exercerão suas atividades cumulativamente com as funções dos seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízos de remuneração ou outro qualquer direito.

Art. 6.

- A Comissão Estadual constituída por este Decreto ficará subordinada diretamente ao Secretário de Estado da Saúde e ao Governador do Estado, que nomeará e exonerará seus integrantes.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com data retroativa a partir de 01 de janeiro de 1999.

Art. 8.

- Revoga-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de abril de 1999, 111º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Governador

EUDES MARQUES LUSTOSA

Chefe da Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 8694, de 8 de abril de 1999

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