Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8688, de 31 de março de 1999
Decreto nº 8688
Agrega Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o art. 79, § 1º, IV, “I”, do Decreto-Lei n.º 09-A, de 09 de março de 1982 e conforme Ofício GG n.º 14/99, de 15 de janeiro de 1999, do Governo do Estado do Mato Grosso.
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica agregado ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o 2º Sargento PM CELMY BORGES DA SILVA, sem ônus para o Governo do Estado, nos termos do art. 79, § 3º, do Decreto-Lei n.º 09-A, de 09 de março de 1982, a contar de 01 de fevereiro de 1998.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de março de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
EUDES MARQUES LUSTOSA
Chefe da Casa Civil