Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8679, de 30 de março de 1999
Decreto nº 8679
Prorroga prazo de agregação de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o art. 81, do Decreto-Lei n.º 09-A, de 09 de março de 1982,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica prorrogado o prazo de agregação do 1º TEN PM ADM RE 00308-8 DIÁRIO SEBASTIÃO PROCÓPIO, até 18 de março de 1999, por haver sido indicado para compor a Comissão que procede ao levantamento de bens e convênios realizados pelo Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia, na Capital e no Interior do Estado, conforme Decreto n.º 8636, de 09 de fevereiro de 1999.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
EUDES MARQUES LUSTOSA
Chefe da Casa Civil