Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8676, de 30 de março de 1999
Decreto nº 8676
Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o art. 83, do Decreto-Lei n.º 09-A, de 09 de março de 1982,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica revertido ao Quadro de Oficiais Policiais-Militares, da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o TEN CEL PM RE 01173-6 JOSÉ CELESTINO AFONSO PIMENTEL, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação, a contar de 18 de fevereiro de 1999.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
EUDES MARQUES LUSTOSA
Chefe da Casa Civil