Decreto Estadual de Rondônia nº 8668, de 25 de março de 1999

Decreto nº 8668

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Institui Programa de Ajuste Emergencial, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, incisos V e VII, da Constituição Estadual; e,

CONSIDERANDO que a estrutura organizacional do Estado atingiu dimensão incompatível com sua capacidade financeira e gerencial;

CONSIDERANDO que, ao aumento da estrutura do Estado somou-se um aumento de gastos, quer com pessoal — a ponto de contrariar dispositivos constitucionais e com a Lei Camata - quer com sua manutenção, igualmente incompatível com a capacidade de arrecadação do Estado;

CONSIDERANDO que alterações estruturais e organizacionais demandam aprofundados e acurados estudos, os quais, obviamente, só agora podem ser iniciados;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de implementação dessas alterações, visando reduzir custos, de forma imediata, a fim de possibilitar-se o atendimento da folha de pagamento dos servidores do Estado, ao lado de buscar-se a adimplência de outros compromissos já firmados pelo Estado,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica instituído o Programa de Ajuste Emergencial, no âmbito da Administração Pública Estaduga e Indireta — consistente nas medidas preconizadas neste Decreto.

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Parágrafo único— Este Programa de Ajuste Emergencial tem duração fixada até a aprovação pela Assembléia Legislativa, de Projeto de Lei Complementar, a ser encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, que estabeleça nova estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta.

Art. 2.

- A fim de reduzir custos com pessoal, adotar-seà, em casos específicos, a interinidade de cargos, onde um único titular responderá por outros órgãos, não fazendo jus à remuneração dos mesmos, e percebendo, tão somente, a remuneração do cargo em comissão a que for nomeado.

Art. 3.

- Na execução orçamentária fica instituído o regime de disponibilidade financeira.

Parágrafo único— Todos os dispêndios somente serão concretizados após liberação da Secretaria de Estado da Fazenda, das disponibilidades de caixa.

Art. 4.

- O controle financeiro de todos os Convênios e Fundos Estaduais será igualmente centralizado na Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário e, em especial o Decreton 8596, de 02 de janeiro de 1999.

ado de 25 de

Palácio do Governo março de 1999, 111º da República.

BREU BIANCO vernador

EUDES QUES LUSTOSA

Decreto Estadual de Rondônia nº 8668, de 25 de março de 1999

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