Decreto Estadual de Rondônia nº 8663, de 12 de março de 1999

Decreto nº 8663

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Cria Comissão Especial de Planejamento e Reestruturação Administrativa-Tributária, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, com a finalidade de proceder estudos para a implantação de uma nova política fiscal que culmine com o incremento da arrecadação dos tributos de competência do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando ser o ICMS um imposto indireto, que tem sua repercussão econômica transferida ao consumidor final do produto; Considerando que este consumidor ao pagar o preço, já o faz com o ICMS incluído; Considerando que o tributo é uma prestação compulsória somente justificada se atingir o objetivo de permitir que o Estado preste serviços à população, principalmente nas áreas de saúde, segurança e educação; Considerando a necessidade de estabelecer uma política justa e planejada no combate a sonegação e elisões fiscais, permitindo que o imposto já pago, seja aplicado em benefício do contribuinte e que não aumente injustamente a riqueza dos sonegadores,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, a Comissão Especial de Planejamento e Reestruturação Administrativa-Tributária, com a finalidade de proceder estudos para implantação de uma nova política fiscal no Estado, com vistas ao incremento da arrecadação.

Art. 2.

- As conclusões e sugestões emitidas por esta Comissão, servirão de subsídio para elaboração de projetos de atividades nas áreas de tributação, arrecadação e fiscalização.

Art. 3.

- A Comissão Especial de Planejamento e Reestruturação Administrativa-Tributária, fica assim constituída:

ICoordenador: 01 – (um) Auditor;

IIEquipe Técnica: 09 (nove) membros; sendo: 03 – (três) Auditores; 02 – (dois) Representantes da Polícia Militar; 04 – (quatro) Representantes da Polícia Civil;

IIIApoio Técnico Administrativo: 07 (sete) membros; sendo: 03 – (três) Técnicos Tributários; 03 – (três) Digitadores; 01 – (uma) Secretária

Art. 4.

- Os trabalhadores dos membros da Comissão Especial ora criada não serão remunerados e seus serviços considerados de relevância para o Estado.

Art. 5.

- Ficam todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual obrigados a prestar todo o suporte necessário para que a Comissão possa desenvolver com eficácia a sua finalidade.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de março de 1999, 111º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Governador

EUDES MARQUES LUSTOSA

Chefe da Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 8663, de 12 de março de 1999

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