Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8656, de 8 de março de 1999
Decreto nº 8656
Cria e ativa órgãos no Quadro de Organização Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o art. 36, do Decreto-Lei nº 029, de 01 de novembro de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam criados e ativados no Quadro de Organização Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia os seguintes órgãos:
ICoordenadoria Regional de Policiamento TI — CRP-II, com sede em Ji-Paraná;
IICoordenadoria Regional de Policiamento HI — CRP-III, com sede em Vilhena.
Art. 2.
- As Coordenadorias Regionais de Policiamento II e IH ficam assim organizadas:
TI — Coordenador;
W — Seção de Apoio Administrativo.
Art. 3.
- O Coordenador Regional de Policiamento, é responsável, perante o Comandante Geral, pelo cumprimento das missões específicas de Polícia Militar, no âmbito de sua área territorial.
Parágrafo único— Para efeito de aplicação de punição disciplinar aos que lhe são subordinados, fica o Coordenador Regional de
Policiamento equiparado aos cargos elencados no inciso IV, 8 1º, do art. 23 do Regulamento Disciplinar da PM/RO.
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Art. 4.
- A estrutura pormenorizada dos órgãos de que trata este Decreto será constante dos Quadros de Organização da Polícia Militar.
Art. 5.
- Fica delegada competência ao Comandante Geral da Polícia Militar, para estruturar os Quadros de Organização e redistribuir o efetivo previsto da PM/RO, nos órgãos integrantes do Quadro de Organização Geral da Polícia Militar.
Art. 6.
- O detalhamento das atribuições orgânicas e funcionais dos órgãos ora criados será estabelecido nos respectivos Regimentos
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Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govérno do Estado| de Rondônia, em 08 de
março de 1999, 111º da República. z 4 JOSE DE ABREU BIANCO vernador PS UDES MARQUES LUSTOSA Chefe da Casa Civil