Decreto Estadual de Rondônia nº 8652, de 23 de fevereiro de 1999

Decreto nº 8652

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Art. 1.

- Para fins de implementação da disponibilidade no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, serão observados, pela ordem, os seguintes critérios:

Imaior remuneração;

IImenor tempo de serviço;

IIImenor idade;

IVmenor número de dependentes.

Parágrafo único- Havendo empate no cômputo dos critérios acima, prevalecerá, para efeito de desempate e consegiiente disponibilidade, o

critério do servidor que possuir o menor tempo de serviço prestado, efetivamente, ao Estado de Rondônia.

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Regulamenta os artigos 37 a 39, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, que tratam da disponibilidade de servidor público estável do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Rondônia, e E dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, com fulcro no artigo 41, $ 3º, da Constituição Federal e artigos 37 a 39, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 2.

- Os servidores colocados em disponibilidade terão a sua remuneração composta pelos seguintes valores:

Ivencimento básico;

IIadicional por tempo de serviço;

HI - gratificação prevista no artigo 100, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, desde que incorporado à remuneração do servidor;

IVgratificação natalina;

Vsalário família;

VIdemais benefícios pecuniários incorporados à remuneração por lei.

Parágrafo único— O pagamento da remuneração, acima especificada, será feito de forma proporcional ao tempo de serviço, computando-se integralmente, nesse caso, o tempo de serviço público federal, estadual e/ou municipal, prestado pelo servidor, consoante ao que dispõem o $ 3º do artigo 40, o 8 3º do artigo 41, ambos da Constituição Federal, e o artigo 136, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992.

+” Art. 3º - O ato de disponibilidade de cada servidor deverá conter o nome, cargo, cadastro e lotação do mesmo, o qual deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 4.

- A Secretaria de Estado da Administração deverá promover estudos técnicos, objetivando especificar os cargos públicos que poderão ser declarados desnecessários ao efetivo funcionamento do serviço público.

Parágrafo único- O resultado dos estudos técnicos acima servirá como motivação do ato de declaração de desnecessidade do cargo público, abrangido pelo instituto da disponibilidade.

Art. 5.

- Excluem-se deste Decreto as carreiras típicas de Estado.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govgfno do Estaf

fevereiro de 1999, 111º da República.

o de Rondônia, em 23 de

EUDES QUES LUSTOSA hefe da Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 8652, de 23 de fevereiro de 1999

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