Decreto Estadual de Rondônia nº 8649, de 22 de fevereiro de 1999

Decreto nº 8649

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Dispõe sobre o Decreto nº 6927, de 03 de julho de 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- Os arts. 4º e 11, do Decreto nº 6927, de 03 de julho de 1995.

“Art. 4º - A Comissão de Trabalho será coordenada pelo representante da Companhia de Habitação Popular de Rondônia - COHAB/RO, por

ela indicado, que a presidirá e será integrada, também, pelos seguintes membros:

1 - 01 (um) representante da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia — CAERD;

H- 01 (um) representante do Poder Executivo Estadual;

HI - 01 (um) representante da Prefeitura Municipal de Porto Velho;

IV02 (dois) representantes da Associação dos Prefeitos;

V01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;

VI01 representante do Sindicato da Indústria de Construção Civil do Estado de Rondônia — SINDUSCON;

VII01 (um) representante do segmento beneficiário.

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Art. 11.

— O Presidente da Comissão designará um servidor para exercer as funções de Secretário Executivo que deverá estar presente às reuniões e será responsável pela elaboração das atas, da análise técnica das propostas de operações de crédito e pelo expediente da Comissão.

Parágrafo único— Se necessário o Presidente da Comissão designará técnicos para exercerem a função de analistas das propostas de operações de crédito.”

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govern fevereiro de 1999, 111º da República.

o Estado de Rondônia, em 22 de

Governador

EUDES MARQUES LUSTOSA Chefe dh Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 8649, de 22 de fevereiro de 1999

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