Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8648, de 22 de fevereiro de 1999
Decreto nº 8648
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Revoga o Decreto nº 7882, de 17 de junho de 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 7882, de 17 de junho de 1997, que “Institui Gratificação Jurídica no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, e dá outras providências”.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
fevereiro de 1999, 111º da República.
Chefe da Casa Civil
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