Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8633, de 9 de fevereiro de 1999
Decreto nº 8633
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
|-08 2º do artigo 58:
“8 2º. O valor mínimo de cada parcela será de 3% (três por cento) do valor médio do faturamento atualizado dos últimos 12 (doze) meses, facultado ao Coordenador da Receita Estadual, juntamente com o Secretário de Estado da Fazenda, a flexibilização daquele percentual, mediante requerimento devidamente justificado pelo sujeito passivo e em função das características de sua atividade econômica e dos seus antecedentes fiscais.
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Palácio do/Governo do Es
) ondônia, em 09 defevererode 1999, 111º da República.
JOSÉ LUCIANO LEIT E LAVOR JÚNIOR Secretário de Estado da Fazenda
WAGNER vulbhe SOUZA Coordenador da Receita Estadual