Decreto Estadual de Rondônia nº 8626, de 26 de janeiro de 1999

Decreto nº 8626

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Dispõe sobre o Tráfego nas Rodovias Coletoras e Alimentadoras do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual; e,

Considerando que, no período compreendido entre dezembro e abril de cada ano, chuvas intensas e periódicas assolam o Estado de Rondônia, diminuíndo o suporte de cargas das rodovias e obras de arte, colocando em risco o patrimônio rodoviário do Estado;

Considerando a necessidade de garantir o tráfego permanente em condições razoáveis, de modo à assegurar o escoamento necessário de produtos agrícolas, bem como o abastecimento de cidades, distritos, vilas e povoados, e

Considerando, principalmente, as características técnicas das rodovias estaduais,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica proibido o tráfego de veículos de carga com eixo triplo em “tandem”, bem como carretas, reboques e semi-reboques nas rodovias coletoras e alimentadoras no período de 18 de janeiro a 15 de abril de 1999.

Parágrafo único— Só será permitido o tráfego de veículos de:

Ieixo simples tipo toco com carga máxima de até 8.090 kg;

IIeixo duplo em “tandem” com carga máxima de até 12>

=. Ta

o ira PA. ana Pd z RS 4

Art. 2.

- O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rondônia - DER/RO, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a Polícia Militar do Estado de Rondônia - PM/RO, a Secretaria de Estado da Fazenda -SEFAZ e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, serão os órgãos responsáveis pela fiscalização e cumprimento das exigências contidas no artigo anterior.

Parágrafo único— Qualquer do povo poderá fazer chegar ao conhecimento das autoridades competentes, nos respectivos municípios, dos atos infrigentes do artigo 1ºe pedir-lhes as providências pertinentes, que deverão ser

onda, adotadas, sob pena de responsabilidade.

Art. 3.

- A Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Polícia Militar, o Departamento Estadual de Trânsito e Secretaria de Estado da Fazenda, deverão prestar a cooperação necessária para o fiel cumprimento deste Decreto, devendo seus agentes, aplicar a notificação das infrações e a penalidade correspondente, previstas no regulamento do Código Nacional de Trânsito.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo dô de Rondônia em 26 de janeiro de 1999, 111º da República.

vz A DOSE DE ABREU BIANCO / overnador EUDE QUES LUSTOSA Chefelda Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 8626, de 26 de janeiro de 1999

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo