Decreto Estadual de Rondônia nº 8624, de 26 de janeiro de 1999

Decreto nº 8624

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Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o art. 83, do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o TEN CEL PM RE 02201-2 VICTOR PAULO RIGGO TERNES, por haver cessado os motivos que determinaram sua agregação, a contar de 13 de janeiro de 1999.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governó do Estady de Rondônia, em 26 de janeiro de 1999, 111º da República.

Edi TANCO /

N EUDES MARQUES LUSTOSA Chefe da Casa Civil

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Decreto Estadual de Rondônia nº 8624, de 26 de janeiro de 1999

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