Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8621, de 26 de janeiro de 1999
Decreto nº 8621
Repristina o Decreto nº 6977, de 14 de julho de 1995, que “Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Superintendência de Licitações de Rondônia - SULIRON”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica repristinado o Decreto nº 6977, de 14 de julho de 1995, que “Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Superintendência de Licitações de Rondônia — SULIRON”.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Goyé janeiro de 1999, 111º da República
EUDES MÁRQUES LUSTOSA Chefe dntfasa Civil
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