Decreto Estadual de Rondônia nº 8617, de 19 de janeiro de 1999

Decreto nº 8617

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| DECRETONº 6617 ,DE 19 DE JANEIRO DE 1999.

Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o art. 83, do Decreto-Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica revertido ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o CEL PM RE 0650-9 MIGUEL JORGE DA CONCEIÇÃO MALTEZ, por haver cessado os motivos que determinaram sua agregação, a contar de 31 de dezembro de 1998.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do do de Rondônia, em 19 de janeiro de 1999, 111º da República.

QUES LUSTOSA fe da Casa Civil

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Decreto Estadual de Rondônia nº 8617, de 19 de janeiro de 1999

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