Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8607, de 7 de janeiro de 1999
Decreto nº 8607
Dispensa servidores detentores de funções gratificadas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Ficam dispensados, a partir de 01.01.99, todos os servidores detentores de funções gratificadas, símbolo FG, da Administração Direta do Poder Executivo.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07 de janeiro de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador
EUDES MARQUES LUSTOSA
Chefe da Casa Civil