Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8604, de 2 de janeiro de 1999
Decreto nº 8604
Determina o levantamento situacional dos servidores do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, além das previsões da Lei nº 8.429/92,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, por seus respectivos titulares, deverão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do presente Decreto, encaminhar à Secretaria de Estado da Administração, levantamento situacional de todos os servidores lotados em suas respectivas unidades administrativas, devendo informar, dentre outros, os seguintes dados, acompanhados dos documentos abaixo mencionados:
Inome completo;
IIfiliação;
IIIcargo;
IVendereço;
Vlotação;
VIdata da posse (se concursado);
VIIdata da admissão (se não concursado);
VIIIcópia do contrato individual de trabalho;
IXcópia da ficha funcional;
Xcópia do ato autorizativo da respectiva contratação.
Art. 2.
) não cumprimento do disposto no presente Decreto e, dentro da forma acima determinada, sujeita os responsáveis às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92.
Art. 3.
- A Secretaria de Estado da Administração, após análise de toda a situação, encaminhará os casos de contratações irregulares e de não concursados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados do recebimento das informações supra, para a Procuradoria Geral do Estado, a quem competirá adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de janeiro de 1999, 111º da República. JOSÉ DE ABREU BIANCO Governador EUDES MARQUES LUSTOSA
Chefe da Casa Civil