Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8603, de 2 de janeiro de 1999
Decreto nº 8603
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Determina o regresso de todos os servidores da Administração Direta e Indireta, liberados para frequentar cursos regulares ou não, devendo os mesmos retornarem aos seus órgãos de origem.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Todos os servidores da Administração Direta e Indireta, civis ou militares, liberados para frequentar cursos regulares ou não, a qualquer título, dentro ou fora do Estado, deverão retornar à seus órgãos de origem até o dia 20 de janeiro de 1999.
Parágrafo único— O regresso do servidor deverá ocorrer mediante sua apresentação na Secretaria de Estado da Administração, a quem incumbirá providenciar a regularização funcional do mesmo.
Art. 2.
- As empresas públicas, Fundações, Institutos e Autarquias, assim como as Empresas de Economia Mista, ficam obrigadas a proceder na conformidade do disposto no Art. 1º, deste Decreto, observando-se o mesmo prazo constante da parte final do citado dispositivo.
Art. 3.
- A Secretaria de Estado da Administração poderá redistribuir os servidores que se apresentarem, observando rigorosamente a competência funcional de cada um deles, evitando-se a efetivação de desvios de função.
Parágrafo único- O não cumprimento do disposto no
presente Decreto sujeita os responsáveis às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92, e demais cominações legais.
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Art. 4.
- O servidor que se encontrava liberado para frequentar curso e que não se apresentar no prazo estabelecido poderá ter suspenso o pagamento de sua remuneração, sem prejuízo da instauração dos procedimentos administrativos pertinentes.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de janeiro de 1999, 111º da República. va N ( JOSÉ DE ABREU BIANCO n/ | Governador 4 do | Ea” Ne DES MARQUES L STOSA na Civil | tattoo, ms"