Decreto Estadual de Rondônia nº 8602, de 2 de janeiro de 1999

Determina o regresso de todos os servidores da administração direta e indireta, cedidos ou colocados à disposição de outras Secretarias, demais Poderes, Municípios ou quaisquer outras entidades, aos seus órgãos de origem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Todos os servidores da Administração Direta e Indireta, civis ou militares, cedidos ou colocados à disposições, a qualquer título, com ou sem ônus, em outras Secretarias, Empresas Públicas, Fundações, Autarquias, Institutos, Municípios, outros Poderes ou quaisquer outras Entidades, deverão retornar a seus órgãos de origem.

§ 1º- O regresso dos servidores cedidos ou colocados à disposição, cuja lotação originária for na Capital do Estado, deverá ocorrer mediante sua apresentação na Secretaria de Estado da Administração, até o dia 20 de janeiro de 1999, a qual providenciará a regularização funcional de cada servidor.

§ 2º- O regresso dos servidores cedidos ou colocados à disposição, cuja lotação originária for no interior do Estado, deverá ocorrer mediante sua apresentação nos locais designados no Anexo I deste Decreto, no período de 18 de janeiro a 05 de fevereiro de 1999, cabendo à Secretaria de Estado de Administração providenciar a regularização funcional dos mesmos.

Art. 2.

- As Empresas Públicas, Institutos, Fundações e Autarquias Estaduais, assim como as Empresas de Economia Mista, ficam obrigadas a proceder na conformidade do disposto no art. 1º, deste Decreto, observando-se o mesmo prazo estabelecido nos seus parágrafos.

Art. 3.

- A Secretaria de Estado da Administração redistribuirá os servidores apresentados em órgãos da Administração Direta, observando, rigorosamente, a competência funcional de cada um daqueles, evitando-se a efetivação de desvios de função.

Parágrafo único– O não cumprimento do disposto no presente, sujeita os responsáveis às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92, e demais cominações legais.

Art. 4.

- O servidor cedido ou colocado à disposição que não se apresentar nos prazos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do Art. 1º, deste Decreto, poderão ter suspenso o pagamento de sua remuneração, sem prejuízo da instauração dos procedimentos administrativos pertinentes.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de janeiro de 1999, 111º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO Governador

EUDES MARQUES LUSTOSA Chefe da Casa Civil

ANEXO I

RELAÇÃO DOS LOCAIS DE REPRESENTAÇÃO DA SEAD PARA A REAPRESENTAÇÃO DOS SERVIDORES

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