Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8599, de 2 de janeiro de 1999
Decreto nº 8599
Proíbe o pagamento de salários através de procuração.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica terminantemente proibido o pagamento de salários de servidores da Ativa, da Administração Direta e Indireta, por meio de procuração, ainda que o procurador esteja munido de documento idôneo.
Parágrafo único– A única ressalva admitida será quando o servidor estiver hospitalizado, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico, certificado pelo Diretor do Nosocômio onde o mesmo se encontrar internado.
Art. 2.
- Excetuam-se, as determinações judiciais de que o pagamento seja feito a procurador, legalmente determinado, e as pensões alimentícias.
Art. 3.
- O não cumprimento do disposto no presente Decreto, e dentro da forma acima determinada, sujeita os responsáveis às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de janeiro de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO Governador
EUDES MARQUES LUSTOSA
Chefe da Casa Civil