Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8598, de 2 de janeiro de 1999
Decreto nº 8598
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Proíbe movimentação financeira de contas de Fundos Estaduais, Convênios e PLANAFLORO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, incisos V e VII, da Constituição Estadual, e
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DECRETA:
Art. 1.
- Fica proibida a movimentação financeira de contas bancárias referentes a Fundos Estaduais, Convênios e PLANAFLORO.
Art. 2.
- Esta proibição terá a duração de dez dias a contar desta data.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de janeiro de 1999, 111º da República.
JOSÉ DE ABREU BIANCO Governador
Chefé da Casa Civil
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