Decreto Estadual de Rondônia nº 8596, de 2 de janeiro de 1999

Decreto nº 8596

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

- Fica instituído o Programa de Ajuste Emergencial, no âmbito da Administração Pública Estadual – Direta e Indireta – consistente nas medidas preconizadas neste Decreto.

Parágrafo único– Este Programa de Ajuste Emergencial tem duração fixada até a aprovação pela Assembléia Legislativa, de Projeto de Lei Complementar, a ser encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, que estabeleça nova estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual;

Considerando que a estrutura organizacional do Estado atingiu dimensão incompatível com sua capacidade financeira e gerencial; Considerando que, ao aumento da estrutura do Estado somou-se um aumento de gastos, quer com pessoal – a ponto de contrariar dispositivos constitucionais e com a Lei Camata – quer com sua manutenção, igualmente incompatível com a capacidade de arrecadação do Estado; Considerando que alterações estruturais e organizações demandam aprofundados e acurados estudos, os quais, obviamente, só agora podem ser iniciados; Considerando, ainda, a necessidade de implementação dessas alterações, visando reduzir custos, de forma imediata, a fim de possibilitar-se o atendimento da folha de pagamento dos servidores do Estado, ao lado de buscar-se a adimplência de outros compromissos já firmados pelo Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

- A fim de reduzir custos com pessoal, adotar-se-á, em casos específicos, a interinidade de cargos, pelas quais os ocupantes não farão jus à remuneração dos mesmos, percebendo tão somente a remuneração de seu cargo efetivo, na seguinte forma:

Io Secretário de Estado Adjunto da Educação responderá, interinamente, pelas funções de Superintendente da Superintendência de Desportos e Lazer/SUDER e pela Presidência da FUNTEVE;

IIo Secretário de Estado da Fazenda Adjunto responderá, interinamente, pelas funções de Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral/SEPLAN e Secretário de Estado da Administração / SEAD;

IIIo Secretário de Estado de Obras e Serviços Públicos / SEOSP responderá, interinamente, pelas funções de Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Rondônia – DER/RO;

IVo Secretário de Estado da Agricultura e Reforma Agrária responderá, interinamente, pelas funções de Secretário de Estado de Desenvolvimento Ambiental / SEDAM e de Secretário de Estado da Indústria, Comércio, Minas e Energia / SICME;

Vo Secretário de Estado da Segurança Pública responderá, interinamente, pelas funções de Superintendente de Justiça e Defesa da Cidadania / SUJUDECI;

VIo Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social responderá, interinamente, pelas funções de Defensor Pública Geral da Defensoria Pública do Estado;

VIIo Chefe da Casa Civil responderá, interinamente, pelas funções de Secretário de Estado de Comunicação Social / SECOM e Coordenador Especial de Governo;

VIIIo Presidente do instituto de Previdência do Estado de Rondônia – IPERON responderá, interinamente, pela Presidência das seguintes órgãos:

a)Empresas de Economia Mista: Companhia de habitação de Rondônia – COHAB; Companhia de Armazéns Gerais do Estado de Rondônia / CAGERO; Companhia de Mineração de Rondônia/CMR; Loterias do Estado der Rondônia / LOTORO; Companhia de Gás de Rondônia / RONGÁS; Empresa de Navegação de Rondônia – ENARO; Companhia de Processamento de Dados de Rondônia / CEPRORD;

b)Autarquias: Instituto de Terras de Rondônia / ITERON; Sociedade dos Portos e Hidrovias de Rondônia/SOPH; Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia – IPEM/RO;

c)Fundação: Fundação Escola do Servidor Público do Estado de Rondônia/FUNSEPRO;

d)Agência: Agência do Desenvolvimento de Rondônia.

Parágrafo único– O Presidente da SOPH não fará jus a qualquer tipo de remuneração pelos cargos que assumir na condição de interinidade, percebendo apenas a remuneração referente ao seu cargo efetivo.

Art. 3.

- Nos órgãos a seguir relacionados serão preenchidos, além do que estatui o artigo anterior deste Decreto, apenas os seguintes cargos:

ISOPH – Diretor Financeiro;

IIENARO – Diretor Administrativo;

IIIBERON e RONDOPOUP – o mesmo Liquidante;

IVCEPRORD – Diretor Técnico;

VIPEM – Diretor Administrativo – Financeiro;

VIIPERON – Diretor de Administração e Finanças.

Art. 4.

- Na execução orçamentária fica instituído o regime de disponibilidade financeira.

Parágrafo único– Todos os dispêndios somente serão concretizados após liberação da Secretaria de Estado da Fazenda, das disponibilidades de caixa.

Art. 5.

- O controle financeiro de todos os Convênios e Fundos Estaduais será igualmente centralizado da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 de janeiro de 1999, 111º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Governador

EUDES MARQUES LUSTOSA

Chefe da Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 8596, de 2 de janeiro de 1999

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