Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8595, de 2 de janeiro de 1999
Decreto nº 8595
Dispõe sobre a reativação da Superintendência de Licitações de Rondônia — SULIRON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica reativada a Superintendência de Licitações de Rondônia - SULIRON, criada através da alínea “c”, inciso IV, do Art. 13, da Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995.
Art. 2.
- O titular da Superintendência, ora reativada, tomará todas as providências pertinentes e julgadas necessárias à fiel execução deste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo Estado de Rondônia, em 02 de
janeiro de 1999, 111º da República.
= d pe | EUDES MARQUES LUSTOSA -. Chefe dy Casa Civil ( -
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