Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8587, de 29 de dezembro de 1998
Decreto nº 8587
Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o inciso II, alínea “a”, inciso IV, alínea “h”, inciso I , do § 1º, do Art. 50 e o inciso I, art. 93, do Decreto-Lei n.º 09-A, de 09 de março de 1982, combinado com os arts. 51, 53, parágrafo único e art. 58, da Lei Complementar n.º 058, de 07 de julho de 1992,
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada, da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o CEL PM RE 00313-1 ABIMAEL ARAÚJO DOS SANTOS, a contar de 30 de dezembro de 1998.
Art. 2.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 1998, 110º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
CLÁUDIO ROBERTO REBELO DE SOUZA
Chefe da Casa Civil