Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8576, de 23 de dezembro de 1998
Decreto nº 8576
PE"
Decreta ponto facultativo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica decretado ponto facultativo em todas as repartições da Administração Direta e Indireta do Estado, à exceção dos órgãos prioritários cujas atividades não podem sofrer solução de continuidade, nos dias 24 e 31 de dezembro de 1998, em razão das Festas Natalina e Ano Novo.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo dg dezembro de 1998, 110º da República.
Estado de Rondônia, em 23 de
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